AREsp 3040336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor (5 salários-mínimos) com base na extensão do dano (2.910 maços, valor total R$ 83.778,90), nos tributos iludidos (R$ 61.996,39) e na renda mensal declarada do réu (R$ 5.000,00), demonstrando razoabilidade na individualização da pena.

Parties
Recorrente: GIL RODRIGO GONCALVES DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Contrabando De Cigarros Eletrônicos, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Súmula 7/stj Contrabando De Cigarros Eletrônicos Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GIL RODRIGO GONCALVES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor (5 salários-mínimos) com base na extensão do dano (2.910 maços, valor total R$ 83.778,90), nos tributos iludidos (R$ 61.996,39) e na renda mensal declarada do réu (R$ 5.000,00), demonstrando razoabilidade na individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.