AREsp 3059502 - DECISAO

AREsp 3059502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a redução pretendida da prestação pecuniária ao mínimo legal implicaria reexame dos elementos fáticos e probatórios (capacidade econômica do condenado) já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento sumular do STJ (Súmula n. 7). Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a capacidade econômica, não houve omissão que autorizasse o revolvimento probatório, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON NEI COELHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAICON NEI COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reduzir a prestação pecuniária ao mínimo legal sem reexame de fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem sobre a capacidade econômica do condenado era suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a redução pretendida da prestação pecuniária ao mínimo legal implicaria reexame dos elementos fáticos e probatórios (capacidade econômica do condenado) já analisados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento sumular do STJ (Súmula n. 7). Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a capacidade econômica, não houve omissão que autorizasse o revolvimento probatório, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que fixou a prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos
  • Publique-se.