AREsp 3146800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a aplicação da pena acessória de inabilitação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do veículo ter sido instrumento do crime e do réu não ser motorista profissional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 45, §1º CP, Art. 92, III CP
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo De Trânsito Prestação Pecuniária Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 45, §1º CP +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixada em 5 salários mínimos à luz do art. 45, §1º do Código Penal
  2. 2 legalidade e fundamentação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, III, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão do quantum da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e a aplicação da pena acessória de inabilitação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do veículo ter sido instrumento do crime e do réu não ser motorista profissional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.