AREsp 3196522 - DECISAO

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A revisão do valor da prestação pecuniária em sede de recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ERBETER LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Capacidade Econômica Do Condenado, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Capacidade Econômica Do Condenado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERBETER LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em sede de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

A revisão do valor da prestação pecuniária em sede de recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.