AREsp 2982403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de modo específico e consistente os fundamentos autônomos da decisão agravada (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento). A matéria relativa ao valor da prestação pecuniária não foi objeto de apelação, tendo sido...

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Parties
Agravante: PAULO MARCOS ALVES; Decisão Agravada/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Princípio Da Insignificância, Capacidade Econômica Do Réu, Reparação De Danos
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Prequestionamento Inovação Recursal Princípio Da Insignificância Capacidade Econômica Do Réu +1 more

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Parties

PAULO MARCOS ALVES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Agravada/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor da prestação pecuniária fixada segundo a capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de modo específico e consistente os fundamentos autônomos da decisão agravada (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento). A matéria relativa ao valor da prestação pecuniária não foi objeto de apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento. Além disso, eventual revisão do valor demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.