AREsp 3173347 - DECISAO

AREsp 3173347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inadequação do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (renda do réu, valor das mercadorias e crédito tributário evadido), providência vedada pela Súmula 7/STJ; questões sobre impossibilidade financeira e parcelamento são de competência do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: JOSUEL ALBERTO DA ROCHA DE SOUZA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Importação De Medicamentos Sem Registro, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Fixação Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Importação De Medicamentos Sem Registro Descaminho

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Parties

JOSUEL ALBERTO DA ROCHA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência para aferir impossibilidade financeira e parcelamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inadequação do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (renda do réu, valor das mercadorias e crédito tributário evadido), providência vedada pela Súmula 7/STJ; questões sobre impossibilidade financeira e parcelamento são de competência do Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.