REsp 1909056 - DECISAO

REsp 1909056 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a prestação pecuniária, por sua natureza e finalidade distintas da pena de multa, deve ter seu valor calculado com base no salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, sendo inadequada a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal que regula a pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Cálculo Da Pena, Salário Mínimo, Artigo 45 §1º Do CP, Artigo 49 §1º Do CP, Aplicação Analógica
Direito Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Cálculo Da Pena Salário Mínimo Artigo 45 §1º Do CP Artigo 49 §1º Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária
  3. 3 Natureza jurídica distinta entre pena de multa e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prestação pecuniária, por sua natureza e finalidade distintas da pena de multa, deve ter seu valor calculado com base no salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, sendo inadequada a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal que regula a pena de multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a pena de prestação pecuniária seja calculada tendo como parâmetro o salário mínimo vigente à época do pagamento, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.