REsp 1911438 - DECISAO

Por maioria e com fundamento na súmula n. 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, a prestação pecuniária deve ser fixada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento, não sendo admissível a aplicação analógica do art. 49, § 1º do Código Penal (norma que regula a multa) para definir o parâmetro temporal da prestação pecuniária.

Parties: Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e determinar que a pena de prestação pecuniária seja fixada no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.
Legal Topics: Prestação Pecuniária, Pena De Multa, Salário Mínimo, Interpretação Mais Favorável Ao Réu, Aplicação Analógica

Direito Penal Prestação Pecuniária Pena De Multa Salário Mínimo Interpretação Mais Favorável Ao Réu Aplicação Analógica

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Qual o parâmetro temporal para cálculo da prestação pecuniária (salário mínimo à época do fato ou do pagamento)?
2 É admissível a aplicação analógica do art. 49, § 1º do Código Penal à prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e determinar que a pena de prestação pecuniária seja fixada no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.

Orders

Fixar a prestação pecuniária no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento.
Reformar o acórdão recorrido.