AREsp 1796853 - DECISAO

AREsp 1796853 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdãos paradigmas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS VOGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS VOGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Pedido de redimensionamento da prestação pecuniária por alegada ilegalidade e desproporção em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdãos paradigmas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.