AREsp 1798632 - DECISAO

AREsp 1798632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 é proporcional diante da quantidade de mercadorias apreendidas e da ausência de prova da insuficiência financeira do réu.

Parties
Agravante: RUBENS MINEIRO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Descaminho, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Descaminho Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS MINEIRO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45, §1º do Código Penal quanto à desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 é proporcional diante da quantidade de mercadorias apreendidas e da ausência de prova da insuficiência financeira do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.