REsp 1907206 - DECISAO

REsp 1907206 - DECISAO

Por se tratar de pena restritiva de direitos, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário-mínimo vigente à época do pagamento, não sendo possível aplicar analogicamente o art. 49, § 1º, do Código Penal destinado à pena de multa; diante do entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária conforme a data do pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Embriaguez Ao Volante, Aplicação Analógica, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prestação Pecuniária Salário Mínimo Embriaguez Ao Volante Aplicação Analógica Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 data de vigência do salário-mínimo para cálculo da prestação pecuniária (época do fato vs. época do pagamento)
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária
  3. 3 natureza jurídica da prestação pecuniária como pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pena restritiva de direitos, a prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário-mínimo vigente à época do pagamento, não sendo possível aplicar analogicamente o art. 49, § 1º, do Código Penal destinado à pena de multa; diante do entendimento dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária conforme a data do pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que a pena de prestação pecuniária seja fixada no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.