REsp 1911438 - ACORDAO

REsp 1911438 - ACORDAO

A aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal é indevida porque a prestação pecuniária possui natureza distinta da multa penal; por ser medida de recomposição do dano à vítima, a pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Pena Pecuniária, Pena De Multa, Salário Mínimo
Penal Prestação Pecuniária Pena Pecuniária Pena De Multa Salário Mínimo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação/pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal à prestação pecuniária
  3. 3 Distinção entre a prestação pecuniária (recomposição do dano) e a pena de multa (destinada ao fundo penitenciário)

Ratio Decidendi

A aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal é indevida porque a prestação pecuniária possui natureza distinta da multa penal; por ser medida de recomposição do dano à vítima, a pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.