HC 630392 - DECISAO

HC 630392 - DECISAO

Denegar a ordem do habeas corpus, porquanto o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte: a prestação pecuniária, por não ter natureza temporal, não pode ser deduzida da pena privativa de liberdade na hipótese de reconversão/unificação, e somente as horas de serviços à comunidade são computadas na forma de um dia de pena por hora prestada; no caso concreto foram considerados 272 dias referentes aos serviços prestados, sem dedução pela prestação pecuniária.

Parties
Paciente: JENEFER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Detração, Conversão/reconversão De Penas, Cômputo De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Detração Conversão/reconversão De Penas Cômputo De Pena Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

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Parties

JENEFER DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prestação pecuniária ser deduzida (detração) da pena privativa de liberdade na hipótese de reconversão ou unificação de penas?
  2. 2 Como deve ser computado o tempo de serviços à comunidade no cômputo da pena após reconversão?
  3. 3 É admissível aplicar analogicamente a detração à prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

Denegar a ordem do habeas corpus, porquanto o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento desta Corte: a prestação pecuniária, por não ter natureza temporal, não pode ser deduzida da pena privativa de liberdade na hipótese de reconversão/unificação, e somente as horas de serviços à comunidade são computadas na forma de um dia de pena por hora prestada; no caso concreto foram considerados 272 dias referentes aos serviços prestados, sem dedução pela prestação pecuniária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.