AREsp 1786166 - DECISAO

AREsp 1786166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão específica sobre qual salário mínimo considerar não foi prequestionada perante a corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de desproporcionalidade da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões sobre justiça gratuita e condições de parcelamento devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Insignificância, Proporcionalidade Da Pena, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fase De Execução
Penal Processual Penal Direito Ambiental Prestação Pecuniária Insignificância Proporcionalidade Da Pena Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre qual salário mínimo tomar como base para cálculo da multa
  2. 2 proporcionalidade da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão específica sobre qual salário mínimo considerar não foi prequestionada perante a corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de desproporcionalidade da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões sobre justiça gratuita e condições de parcelamento devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se