AREsp 1828902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do quadro fático-probatório (ínstanciação da capacidade econômica do réu e provas produzidas nas instâncias ordinárias), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO BERNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj, Descaminho, Gratuidade Judiciária, Custas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Súmula 7/stj Descaminho Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

CLAUDIOMIRO BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra valoração da prestação pecuniária que implica reexame de provas
  2. 2 Necessidade de fundamentação do valor da prestação pecuniária com base na capacidade econômica do condenado (art.45, §1º CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do quadro fático-probatório (ínstanciação da capacidade econômica do réu e provas produzidas nas instâncias ordinárias), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ; ademais, o valor de R$ 5.000,00 foi mantido por estar em consonância com a proporcionalidade e com as provas de capacidade econômica constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.