HC 645742 - DECISAO

HC 645742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prestação pecuniária é instituto autônomo e de natureza diversa da pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária; além disso, no caso concreto houve descumprimento injustificado e prática de novo crime no...

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Parties
Paciente: MAYKON FERNANDO GONCALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.9000065-09.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Detração Penal, Conversão De Pena, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Detração Penal Conversão De Pena Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

MAYKON FERNANDO GONCALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.9000065-09.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da prestação pecuniária na pena privativa de liberdade
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento e prática de novo crime
  3. 3 qualificação do descumprimento da prestação pecuniária como falta grave (art. 51, incs. I e II da LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prestação pecuniária é instituto autônomo e de natureza diversa da pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária; além disso, no caso concreto houve descumprimento injustificado e prática de novo crime no curso do cumprimento da medida, configurando falta grave (art. 51, I e II da LEP) e justificando a conversão da pena, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.