AREsp 1786124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em R$ 15.000,00 considerando a condição econômica do agravante e o depósito de fiança de R$ 20.000,00; a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO IODAR DOS SANTOS JORGE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Receptação, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Fiança, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Receptação Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Fiança +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO IODAR DOS SANTOS JORGE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 45, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em R$ 15.000,00 considerando a condição econômica do agravante e o depósito de fiança de R$ 20.000,00; a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.