AREsp 1828116 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por falta de similitude fática entre os...

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Parties
Agravante: WAGNER FABIANO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WAGNER FABIANO PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da prestação pecuniária pela alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.