REsp 1921026 - DECISAO

REsp 1921026 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a prestação pecuniária — por ser pena restritiva de direitos e ter finalidade de recomposição do dano — deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo inviável a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal, que se destina à pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação Do Salário Mínimo, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Interpretação Analógica
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Fixação Do Salário Mínimo Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Interpretação Analógica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para cálculo da prestação pecuniária: salário mínimo vigente à época dos fatos ou à época do pagamento?
  2. 2 É possível aplicar analogicamente o art. 49, § 1º, do Código Penal (pena de multa) ao cálculo da prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, a prestação pecuniária — por ser pena restritiva de direitos e ter finalidade de recomposição do dano — deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo inviável a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal, que se destina à pena de multa.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a pena de prestação pecuniária seja calculada tendo como parâmetro o salário mínimo vigente à época do pagamento, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.