HC 570757 - DECISAO

HC 570757 - DECISAO

A manutenção do valor da prestação pecuniária foi adequada porque está dentro dos limites legais (art. 45, § 1.º do CP) e foi fundamentada com base no fato de o réu ter recolhido R$2.500,00 a título de fiança na fase policial, o que demonstra sua condição econômica naquela ocasião; reduzir o valor exigiria reexame fático-probatório não permitido na via do habeas corpus. Ademais, o trânsito em julgado da ação penal tornou prejudicado, em parte, o pedido de suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCIO JOSÉMIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Execução Penal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO JOSÉMIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 fundamentação da fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção do valor da prestação pecuniária foi adequada porque está dentro dos limites legais (art. 45, § 1.º do CP) e foi fundamentada com base no fato de o réu ter recolhido R$2.500,00 a título de fiança na fase policial, o que demonstra sua condição econômica naquela ocasião; reduzir o valor exigiria reexame fático-probatório não permitido na via do habeas corpus. Ademais, o trânsito em julgado da ação penal tornou prejudicado, em parte, o pedido de suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado, em parte
  • No mais, denego a ordem