AREsp 1843416 - DECISAO

AREsp 1843416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à redução da prestação pecuniária não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do óbice do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LECI SILVEIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Capacidade Econômica Do Condenado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Capacidade Econômica Do Condenado Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LECI SILVEIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Questiona-se a legalidade de fixação de prestação pecuniária em valor superior a um salário mínimo sem fundamentação sobre a condição econômico-financeira do condenado (art. 45, §1º, CP)
  2. 2 Exigibilidade do requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Limite ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à redução da prestação pecuniária não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do óbice do prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.