AREsp 1847086 - DECISAO

AREsp 1847086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque qualquer insurgência quanto ao quantum da prestação pecuniária demandaria revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente: LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Da Pena Individualização Da Pena Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal quanto à desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque qualquer insurgência quanto ao quantum da prestação pecuniária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.