REsp 1932704 - DECISAO
O relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação pecuniária, por sua natureza de pena voltada à recomposição do dano, deve ser calculada adotando-se o salário mínimo vigente à época do pagamento e não à época dos fatos, deu provimento ao recurso especial para...
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Salário Mínimo, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Aplicação Analógica
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Qual é a data de referência do salário mínimo para o cálculo da prestação pecuniária: a vigente à época dos fatos ou à época do pagamento?
Ratio Decidendi
O relator, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação pecuniária, por sua natureza de pena voltada à recomposição do dano, deve ser calculada adotando-se o salário mínimo vigente à época do pagamento e não à época dos fatos, deu provimento ao recurso especial para fixar a prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.
Full Case Text
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