HC 666313 - DECISAO

HC 666313 - DECISAO

Como o acusado aceitou como condição para a suspensão condicional do processo a doação da quantia equivalente ao valor da fiança a entidade assistencial, o montante foi livremente doado e não pode ser revertido ao pagamento da prestação pecuniária imposta em sentença; precedentes do STJ admitem a perda do valor da...

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Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO VERGILIO; Parte Proponente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fiança, Suspensão Condicional Do Processo, Substituição Da Pena, Perda Do Valor Da Fiança
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Parties

JULIANO APARECIDO VERGILIO

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Proponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor da fiança recolhida para pagamento de prestação pecuniária imposta em substituição da pena
  2. 2 Efeitos da aceitação de condição de doação na suspensão condicional do processo
  3. 3 Consequência do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Como o acusado aceitou como condição para a suspensão condicional do processo a doação da quantia equivalente ao valor da fiança a entidade assistencial, o montante foi livremente doado e não pode ser revertido ao pagamento da prestação pecuniária imposta em sentença; precedentes do STJ admitem a perda do valor da fiança como condição, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.