REsp 1923049 - DECISAO

REsp 1923049 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, fixando como base de cálculo da prestação pecuniária substitutiva o salário mínimo vigente à época do pagamento, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 896.171/SC e precedentes), afastando a base temporal adotada pelo Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que o valor da prestação pecuniária substitutiva seja calculado com base no salário mínimo vigente à época do pagamento.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Cálculo Do Salário Mínimo, Pena Substitutiva, Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb)
Direito Penal Execução Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Prestação Pecuniária Cálculo Do Salário Mínimo Pena Substitutiva Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base temporal para cálculo da prestação pecuniária: salário mínimo vigente à época dos fatos, da condenação ou do pagamento
  2. 2 Compatibilidade da fixação com arts. 45, §1º e 49, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, fixando como base de cálculo da prestação pecuniária substitutiva o salário mínimo vigente à época do pagamento, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 896.171/SC e precedentes), afastando a base temporal adotada pelo Tribunal de origem (salário à época dos fatos).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que o valor da prestação pecuniária substitutiva seja calculado com base no salário mínimo vigente à época do pagamento.

Orders

  • Determinar que o valor devido a título de prestação pecuniária substitutiva tenha como base de cálculo o salário mínimo vigente à época do pagamento.
  • Publique-se.