HC 577819 - ACORDAO
A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e com amparo na análise do caso concreto; admitir a redução do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (julgamento Na Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Reexame Fático Probatório, Redução Do Valor Da Pena Pecuniária, Tempo Da Lei (tempus Regit Actum), Súmula N.º 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (julgamento Na Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária
- 2 Limites legais para fixação da prestação pecuniária
- 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
Ratio Decidendi
A prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e com amparo na análise do caso concreto; admitir a redução do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
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