AREsp 1911955 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FABIANO CESAR PEREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PENAL CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VALOR MANTIDO Quanto à controvérsia, alega violação do art. 45, § 1º, do Código Penal, no que concerne à desproporcionalidade do valor fixado para a pena de prestação pecuniária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em que pese o brilhantismo da r. decisão prolatada pelo juízo a quo e pelo Tribunal Regional da 4ª Região em sede de apelação, no presente caso, essa deve ser revista com relação a prestação pecuniária aplicada, pois excessiva nos presentes autos. O d. juiz de primeiro grau entendeu pela fixação da prestação pecuniária no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou em sede de apelação. (fls. 199). O recorrente em audiência declarou que trabalha como pintor autônomo, sendo que aufere rende de aproximadamente R 1.200,00 (um mil e duzentos) reais, informou que possui um filho de 07 (sete) anos que dependente financeiramente do recorrente. (fls. 200). Desta forma fica evidente que o mesmo não possui condições de pagar 04 (quatro) salários mínimos, sendo que não pode se comprometer sabendo que não poderá cumprir. (fls. 200). Assim, visto que o valor da prestação pecuniária fixada na sentença/acordão, ser excessivo e incompatível com a pena substituída deve ser reduzido de acordo com entendimento majoritário dos tribunais superiores, bem como deve ser levado em consideração que atualmente o recorrente não possui condições financeiras para suportar e cumprir a pena a ele imposta. (fls. 204). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A defesa sustenta excesso da da prestação pecuniária, fixada no patamar de quatro salários mínimos, argumentando ser incompatível com a condição financeira do acusado. No que toca à situação financeira do apelante, em seu interrogatório judicial (evento 34), realizado em 25/08/2020, ele declarou ser pintor e auferir renda mensal aproximada de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Não há nos autos informação mais recente sobre sua situação financeira. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Muito embora a fixação da quantidade de dias-multa seja proporcional à pena corporal e a dosimetria não se submeta a critérios matemáticos rígidos, há que se preservar algum parâmetro mínimo de aferição da capacidade financeira do apenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu. .. No caso, o valor da prestação pecuniária (quatro salários mínimos), dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (24 meses), resulta em montante inferior a 30% da renda mensal declarada pelo réu (aproximadamente R$ 175,00). Assim, tendo em conta os critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau. Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, "a", c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84. (fls. 184/185). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.