REsp 1789271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁcom fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 232/235, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face ao acórdão de fls. 126/134, no qual o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo defensivo. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de SANDRA MARA TABORDA RIBAS BRAGA, como incursa nas penas do art. 304 c/c o art. 299, caput e 297, caput c/c os arts. 61, II, "h" e 71, caput, todos do Código Penal. 3. Ao final da instrução criminal, a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente para desclassificar os crimes de falsificação e uso de documento público imputados à ré, para condená-la pela pratica dos delitos tipificados no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. 4. Posteriormente, foi interposto recurso de apelação que, julgado parcialmente procedente, reduziu o valor fixado a título de prestação pecuniária para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo: .. 5. O recurso especial foi interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, pois a Procuradoria de Justiça alega violação aos artigos 43 e 45, § Io do Código Penal, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que "a fixação da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e com a capacidade econômica do condenado, dentro dos limites estabelecidos" pela legislação (e-STJ Fl. 174), e salienta que esta interpretação diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em contrarrazões, a Defesa manifesta-se pelo não seguimento do recurso e pela manutenção do acórdão combatido. O Parquet opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu que a fixação do valor da prestação pecuniária careceu de fundamentação em primeiro grau, destacando que essa aferição deve levar em consideração a capacidade econômica do réu, em que pese também ter defendido sua relação com a pena privativa de liberdade. Assim, verifica-se que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, de forma específica, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1597699/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.