REsp 1858111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos peloMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisãode fls. 966-968, da minha relatoria, ementado nos seguintes termos (fl. 966): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PECULATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS PELO REFORÇO DE FUNDAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ELEVAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO AO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL APLICADO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO." O Embargante aponta omissão da decisão ora embargada em relação à tese defendida pelo Órgão Acusatório de que o aumento da pena pecuniária está idoneamente justificadopela necessidade de sua adequação ao montante da pena privativa de liberdade, de tal sorte que, se essa tese tivesse sido devidamente apreciada, esta Relatoria teria concluído pela existência de elementos suficientes para justificar o quantumda pena pecuniária(fl. 972-973). Requer, assim, seja sanada a referida omissão com a manutenção do montante da pena pecuniária imposto pela Corte de origem (fl. 973). É o relatório. Decido. De fato, nas contrarrazões ao apelo nobre, a Acusação ponderou que o montante da pena pecuniáriadecorreuda sua mera adequação aoquantum da pena privativa de liberdade imposta, não havendo, assim, necessidade de fundamentação específica(fl. 941). Contudo, sem razão o Embargante quanto à necessidade de a pena pecuniária guardar correlação com o montante da pena privativa de liberdade. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte,"" n os termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)" (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020)."(AgRg no AREsp 1.763.865/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021, sem grifos no original). Ainda a propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CP).PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA RECLUSIVA. DESNECESSIDADE.PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. .. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.286.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021,sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. .. 5. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). .. 7. Agravos regimentais improvidos."(AgRg no AREsp 1.461.379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020, sem grifos no original). Portanto, tal como referido na decisão ora embargada, era mesmo necessária fundamentação concreta e específica para justificar o montante da pena pecuniária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada pelo Embargante, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO MONTANTE DA PENA PECUNIÁRIA, CUJA ELEVAÇÃO DECORREU DA MERA ADEQUAÇÃO AO MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.