REsp 1954241 - DECISAO

REsp 1954241 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade econômica do recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação com base em elementos dos autos (fianças e declaração de renda) e na aplicação dos arts. 45, §1º e 46 do Código Penal.

Parties
Recorrente: VALMIR ENEDINO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Réu, Dosimetria, Súmula 7/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Réu Dosimetria Súmula 7/stj Substituição De Pena

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Parties

VALMIR ENEDINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do valor da prestação pecuniária com a situação econômica do réu
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da capacidade econômica do recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação com base em elementos dos autos (fianças e declaração de renda) e na aplicação dos arts. 45, §1º e 46 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.