REsp 1950118 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0005172-22.2015.8.24.0011. Nas razões recursais, o Parquet aponta a violação dos arts. 45, § 1º, e 49, § 1º, ambos do Código Penal, ao argumento de que o decisum impugnado estabeleceu, a título de prestação pecuniária, o valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, entendimento que diverge da interpretação dos dispositivos legais apontados. Requer seja alterado parâmetro de fixação da pena restritiva de direitos com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu provimento (fls. 842-843). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. O ora recorrido foi condenado, em primeiro grau, a 1 ano e 1 mês de detenção pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, do Código de Trânsito e 331 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O Tribunal a quo reduziu o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo vigente à época dos fatos. Sobre o tema, ainda se pronunciou da seguinte forma, ao analisar os embargos de declaração (fl. 697): De início, cumpre assinalar que o magistrado sentenciante foi omisso quanto ao momento que deve ser considerado para a fixação da prestação pecuniária, razão pela qual, havendo recurso somente da parte defensiva, é vedada a estipulação com base em interpretação desfavorável ao apelante. Ademais, esta Câmara Criminal já se manifestou a respeito, adotando a posição de que a prestação pecuniária é estabelecida com base no salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da aplicação analógica do art. 49, parágrafo 1º do Código Penal, bem como por ser mais benéfica ao réu. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem a natureza de pena (restritiva de direitos) e consiste em de pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um e nem superior a 360 salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Ao contrário, a pena de multa - prestação de obrigação monetária perante o fundo penitenciário - cuida de valor fixado na sentença condenatória e calculado em dias-multa, cuja medida unitária não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário. Na hipótese de não pagamento, não será convertida em pena privativa de liberdade, pois incide na espécie a legislação própria da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal. Assim, forçoso concluir que a natureza diversa dos institutos inviabiliza a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, "sobretudo diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da prestação pecuniária, que recomenda que seu valor deva estar o mais próximo possível da realidade" (RHC n. 46.882/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2014). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento. (EDcl no HC n. 529.379/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020, destaquei) PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. (REsp n. 896.171/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 4/6/2007, grifei) Portanto, conclui-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, segundo o qual a prestação pecuniária deverá ser fixada com base no salário mínimo vigente na data do pagamento. Saliento que a fixação da prestação com base no salário mínimo vigente à data do pagamento não viola o princípio do ne reformatio in pejus, seja porque o Magistrado de primeiro grau não evidenciou o parâmetro (portanto, não houve reforma para pior propriamente dita), seja porque a Corte local, ao fim e ao cabo, reduziu o quantum total a ser pago pelo réu. Assim, por existir jurisprudência firmada neste Tribunal Superior sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento. Publique-se e intimem-se.