AREsp 2481223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame da situação econômico-financeira do réu e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de...

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Parties
Agravante: ELIZEU MARCOS DA VEIGA MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Condição Econômica Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ELIZEU MARCOS DA VEIGA MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada desproporcionalidade da prestação pecuniária quanto ao art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de parcelamento ou substituição da prestação pecuniária na execução (art.169, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de reduzir a prestação pecuniária exigiria reexame da situação econômico-financeira do réu e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a razoabilidade do quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se