HC 883769 - DECISAO

DECISÃO PAULO GUILHERME DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0000177-92.2017.8.24.0011. Neste mandamus, a Defensoria Pública argumenta ser aplicável ao caso, por analogia, o disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, em respeito ao postulado da anterioridade da lei penal, de modo que a prestação pecuniária deve ser aplicada com base no valor do salário mínimo vigente à data dos fatos e não da sentença. Entende que, como o Ministério Público não se insurgiu acercada ausência do parâmetro de fixação da prestação pecuniária quando da prolação da sentença - momento processual oportuno para tanto. Portanto, não pode nesse momento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina alterar a decisão em desfavor do Paciente, em razão da proibição da reformatio in pejus" (fl. 8). Requer seja alterado parâmetro de fixação da pena restritiva de direitos com base no salário-mínimo vigente à época do pagamento. A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Decido. Segundo os autos, o paciente foi condenado a 6 meses de detenção, em regime aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º do CTB. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em "Prestação pecuniária, representada pela perda da fiança e seus acréscimos legais (fls. 22-23 do Evento 1) e pagamento de mais um salário mínimo em favor de entidade conveniada, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de sua conduta, bem como as condições financeiras do sentenciado indicadas nos autos e o pronto recolhimento da fiança" (fl. 103). A defesa apelou ao Tribunal a quo, que reduziu o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo vigente à época dos fatos. O Ministério Público opôs embargos de declaração, que foram acolhidos sob a seguinte fundamentação (fls. 90-91): Os presentes embargos declaratórios visam reparar omissão do acórdão que fixou a pena de prestação pecuniária para apenas 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, sem revelar os fundamentos pelos quais a referência do pagamento deve ser a data do fato. Com razão. Isso porque, de fato, o decisum fora omisso ao modificar a prestação pecuniária para 1(um) salário mínimo vigente à época dos fatos, sem apresentar os motivos. Aliás, ao debruçar-se sobre a questão, verifica-se que, por equívoco, utilizou-se o referido parâmetro, uma vez que a fixação do salário mínimo vigente na época dos fatos só é cabível às penas de multa, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, instituto jurídico diverso da prestação pecuniária fixada em substituição da pena privativa de liberdade, a qual tem como principal finalidade a recomposição do dano causado à vítima. Vale frisar que o fato de o juízo não ter abordado o tema, não impede a fixação do parâmetro correto, até porque é entendimento dominante que inaplicável o disposto no art. 49, § 1º,do Código Penal. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Portanto, nesse contexto, necessário a modificação do valor da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, sendo que o remanescente do valor da fiança deverá ser manejado na forma da lei, ex vi do art. 336 do CPP. Em decorrência, voto no sentido de acolher os aclaratórios, para modificar a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem a natureza de pena (restritiva de direitos) e consiste em de pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um e nem superior a 360 salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. Ao contrário, a pena de multa - prestação de obrigação monetária perante o fundo penitenciário - cuida de valor fixado na sentença condenatória e calculado em dias-multa, cuja medida unitária não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário. Na hipótese de não pagamento, não será convertida em pena privativa de liberdade, pois incide na espécie a legislação própria da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal. Assim, forçoso concluir que a natureza diversa dos institutos inviabiliza a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, "sobretudo diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da prestação pecuniária, que recomenda que seu valor deva estar o mais próximo possível da realidade" (RHC n. 46.882/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2014). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em um salário mínimo vigente à época do pagamento. (EDcl no HC n. 529.379/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020, destaquei) PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. (REsp n. 896.171/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 4/6/2007, grifei) Portanto, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, segundo o qual a prestação pecuniária deverá ser fixada com base no salário mínimo vigente na data do pagamento. Saliento que, na hipótese, a fixação da prestação com base no salário mínimo vigente à data do pagamento não viola o princípio do ne reformatio in pejus, seja porque o Magistrado de primeiro grau não evidenciou o parâmetro (portanto, não houve reforma para pior propriamente dita), seja porque a Corte local, ao fim e ao cabo, reduziu o quantum total a ser pago pelo réu. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA