AREsp 2554854 - DECISAO

DECISÃO LUIZ CARLOS BRUNO e PAULO CEZAR DA SILVA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3033810-68.2013.8.26.0224). Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 44, III, e 45, § 1º, do Código Penal e pleiteou a redução do valor fixado de prestação pecuniária. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 946-950, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 974-977). Decido. Consta nos autos que os réus foram condenados a 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada. As reprimendas foram substituídas por restritivas de direitos. A Corte de origem, ao analisar a prestação pecuniária, consignou (fls. 904-910, destaquei): Trata-se de recurso de apelação interposto pela d. Defesa de PAULO CEZAR DA SILVA e LUIZ CARLOS BRUNO, em face da r. sentença de fls. 785/795, cujo relatório acolho, na qual o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos condenou-os às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, por incursos no artigo 180, §1º, do Código Penal, permitindo-lhes, ainda, o recurso em liberdade. As penas corporais foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada em fase executória, e prestação pecuniária em dinheiro à entidade privada com destinação social (também a ser definida em fase executória), na quantia de 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do pagamento (cada qual). Irresignada, a d. Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a redução da prestação pecuniária substitutiva (fls. 843/853). .. A seguir, as penas corporais foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada em fase executória, e prestação pecuniária em dinheiro à entidade privada com destinação social (também a ser definida em fase executória), de 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do pagamento (cada qual). Necessário reduzir-se a prestação pecuniária determinada aos apelantes, tendo em conta que não foram oferecidas pelo juiz a quo fundamentações concretas para o arbitramento questionado. Por mais que as mercadorias, de fato, tenham valor considerável, entendo desproporcional ao cenário perquirido a vultuosa quantia pinçada, principalmente porque já aplicadas outras punições concomitantes (multa, prestação de serviços à comunidade), além de não haver no todo informações detalhadas sobre a renda de cada um deles, que, segundo relatos e holerites apresentados pelos próprios, gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Sendo assim, e sopesando as circunstâncias acima realçadas, mais justo que as prestações pecuniárias sejam estabelecidas em 02 (dois) salários mínimos para cada apelante. Ante ao exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a prestação pecuniária a ser paga pelos apelantes para dois salários mínimos cada qual, mantendo, no restante, a r. sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra. Pelos excertos transcritos, observo que o Tribunal a quo reduziu a prestação pecuniária de cada réu para dois salários mínimos e, para tanto, levou em consideração as circunstâncias do caso e a situação financeira dos acusados. Para modificar o posicionamento da Corte local, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ. Confiram-se: PROCESSO PENAL E PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 45, § 1º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONCRETAMENTE FIXADA. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado. 2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 3. Estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.038.953/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 31/3/2022, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2. Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.840.462/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/5/2020, destaquei) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA