AREsp 2587479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante a violação dos arts. 44 e 45, § 1º, do CP, aduzindo, em síntese, que "a pena pecuniária inicialmente foi fixada em 05 (cinco) salários-mínimos e, no caso, ainda que reduzida para 2 (dois) salários-mínimos, restou-se pelo dobro do valor mínimo legal, evidenciado clara desproporcionalidade entre a pena originária e pena pecuniária substitutiva." (fl. 871). Requer o conhecimento e provimento do recurso para a fim de se reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo para não conhecer o recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser examinado o mérito. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 313-A do CP, a 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, substituída a pena privativa por restritivas de direitos, "consistentes em: a) prestação deserviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada quando da respectiva execução penal, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e, b) prestação pecuniária em montante equivalente a 05 (cinco) salários mínimos." (fl. 685). O Tribunal a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora agravante para fixar a sua pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 2 dias-multa, bem como para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários-mimimos (fls. 826-842), nos seguintes termos (fls. 839-840): .. .Acolho o pedido da defesa para reduzir o valor da prestação pecuniária para o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, considerando a gravidade da infração penal e a situação econômica do réu demonstrada nos autos. Em seu interrogatório judicial, JOSIMAR afirmou que exerce a profissão de pedreiro, com renda mensal de R$ 2.000,00. Caso comprovada a dificuldade financeira, o acusado poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo da execução, nos termos do art. 66, V, "a", daLei nº 7.210 /84. .. . Com efeito, a "jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do Código Penal, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado" (REsp n. 1.967.713/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) No caso, a Corte de origem fixou o valor da pena pecuniária fundamentadamente, "considerando a gravidade da infração penal e a situação econômica do réu demonstrada nos autos. Em seu interrogatório judicial, JOSIMAR afirmou que exerce a profissão de pedreiro, com renda mensal de R$ 2.000,00", a qual foi estabelecida dentro dos limites estabelecidos no art. 45, § 1º, do CP, destacando-se, inclusive, a possibilidade de parcelamento do valor estipulado. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, para reduzir o valor da prestação pecuniária fixada na origem, com base na alegada incapacidade econômica do paciente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela súmula n. 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONDENAÇÃO CONFIRMA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA JÁ AUMENTADA PELA CORTE ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DEVIDO CONSIDERADO NÃO EXPRESSIVO DIANTE DO MONTANTE ARRECADADO PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de majoração da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. É sabido que às consequências do delito devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Com efeito, em relação aos crimes fiscais/tributários, como na espécie, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo (AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 04/10/2022). No caso, a Corte local, entendeu que a redução do imposto devido pelo recorrido no valor principal de pouco mais de 500 mil reais não se revelou excessivo a ensejar a valoração negativa das consequências do delito, diante da arrecadação total de ICMS do Estado de Minas Gerais que, em média, é de 35 bilhões de reais ao ano. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.460.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AUTÔNOMA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. 2. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o estabelecido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. 3. A tese trazida no recurso especial não questiona a idoneidade jurídica dos fundamentos empregados para fixar o valor da prestação pecuniária, o que seria admitido na via especial, mas, sim, a própria capacidade econômica dos réus, tema cuja apreciação esbarra no óbice do verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.331.651/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA