AREsp 2625705 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO EDUARDO DUARTE DAVALOS agrava de decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5001020-29.2023.4.04.7002. Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, III e IV, do Código Penal, substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 10 salários mínimos (fls. 81-88). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à apelação defensiva para manter incólume a sentença condenatória (fls. 138-144). Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 59 do Código Penal, aduzindo que o valor imposto a título de prestação pecuniária é desproporcional e desconsidera a situação econômica do réu. Pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso para reduzir o valor da prestação pecuniária imposta ao acusado. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ (fls. 175-177), o que ensejou esta interposição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 219-221). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Afronta ao art. 59 do Código Penal - alegada desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária Acerca do tema, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos (fl. 142, destaquei): De início, não se pode perder de vista que, tratando-se de medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, o cumprimento da prestação pecuniária deve exigir sacrifício e esforço. Portanto, não há como seu valor ser mitigado, a fim de que configure sanção aplicada em razão da prática de conduta penalmente reprovável. Ademais, observados os parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1º, do Código Penal, o valor da prestação pecuniária não deve considerar apenas a situação financeira do agente, mas também as vetoriais do art. 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, e outros elementos que se mostrarem aptos a promover a necessária correspondência com a pena substituída. Nesse cenário, embora o apelante alegue perceber mensalmente aproximadamente R$1.500,00 (evento 1, P_FLAGRANTE2, fl. 4), o elevado valor dos impostos federais (II e IPI) iludidos, na monta de R$ 416.376,12, bem como a fiança de R$ 7.000,00 adimplida (evento 14, GUIADEP1), são elementos que apontam para a adequação da quantia de 10 salários mínimos arbitrada na sentença, pelo que deve ser mantida. Observa-se que a Corte de origem manteve o quantum da prestação pecuniária em dez salários mínimos. Para tanto, consignou que a prestação pecuniária imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado e atentou-se, ainda, para a situação econômica do condenado, que informou possuir trabalho lícito. Assim, o Tribunal de origem ponderou a situação econômica do réu, ao considerar a renda mensal declarada e o valor adimplido a título de fiança, e o elevado valor dos impostos elididos. Cabe salientar que são diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no art. 44, § 2º, do CP. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o estabe lecido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. O acórdão não padece, portanto, de ilegalidade, e a pretensão de rediscutir o montante da pena pecuniária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 1. Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseira, possuindo as contrafações potencialidade lesiva à fé pública, incabível o reconhecimento da tese de configuração de crime impossível, porquanto não se permite o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1044643/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/05/2018) .. I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. II - Lado outro, o pedido formulado - verificar se o recorrente teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta - reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o eg. Tribunal a quo acerca das condição econômica do recorrente seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1145434/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2017) Esclareço, por oportuno, que o Juízo da Execução poderá parcelar ou substituir a prestação pecuniária (art. 169, § 1º, da LEP) se demonstrada, inequivocamente, a atual insuficiência econômica do apenado. III . Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA