HC 816228 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa revisar a prestação pecuniária e funciona como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção, razão pela qual o remédio constitucional é inadmissível na hipótese.
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- Parties
- Paciente: RAMON FILIPE PORTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Porte Ilegal De Arma, Crime Contra a Flora, Substituição De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença
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Parties
RAMON FILIPE PORTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Cabimento do habeas corpus para revisar valor de prestação pecuniária
- 3 Necessidade de demonstração de constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção para conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa revisar a prestação pecuniária e funciona como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção, razão pela qual o remédio constitucional é inadmissível na hipótese.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
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