AREsp 2691540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUAN MANUEL CORTES SANCHEZ em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 273/283), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 43, I do CP, 1º, III e 5º, XLVI , ambos da CF e 25, 1 da DUDH e 11. 1, PIDESC, ao argumento de que "o réu é uma pessoa de baixa renda, tanto que foi defendido pela Defensoria Pública (modelo público gratuito de acesso à justiça), comprovadamente incapaz de arcar com uma prestação pecuniária de tal magnitude. Ressalta-se que o próprio salário-mínimo, como um valor de referência, é utilizado como indicativo para garantir a dignidade mínima dos cidadãos, sendo aplicado em diversas políticas públicas como referência de subsistência. Impor uma prestação pecuniária equivalente a 2 (dois) salários-mínimos extrapola a capacidade financeira do réu, configurando-se uma sanção excessiva e desproporcional" (e-STJ fls. 281/282). Requer o provimento do recurso para "afastar ou, subsidiariamente, reduzir a prestação pecuniária fixada, considerando a hipossuficiência do acusado" (e-STJ, fl. 279). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 330/331). É o relatório. Decido. O agravante foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, mantida em apelação. Quanto ao valor da pena de prestação pecuniária, entendeu o acordão que "não se vislumbra irrazoável a estabelecida substituição por sanção pecuniária no total de dois salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com fins sociais, medida que se revelou necessária e adequada à prevenção e à reprovação da infração penal, respeitados os parâmetros legais. Aliás, além de não caber ao réu escolher a pena que melhor lhe convier, fosse acolhida sua pretensão de afastamento ou redução dessa sanção, a resposta estatal seria inócua" (e-STJ fl. 264). Entende esta Corte que "Analisar a situação econômica do réu, a fim de saber se pode ou não arcar com a prestação pecuniária imposta, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.506.466/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019 ). Na hipótese, contudo, as premissas fáticas foram delimitadas pelas instâncias ordinárias, sendo o agravante pessoa migrante (nacionalidade chilena) e em estado de hipossuficiência econômica, assistido pela Defensoria Pública, revela-se inidônea a fundamentação utilizada para estabelecer o montante da prestação pecuniária acima do mínimo legal, correspondente a um salário-mínimo, segundo previsto no art. 45, § 1.º, do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de prestação pecuniária no mínimo legal, correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1 º, do Código Penal. Intimem-se. EMENTA