RHC 188424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ ADILSON DE JESUS NEVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2123343-96.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo das Execuções unificou as penas impostas ao paciente, indeferindo o pleito de progressão de regime. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, em julgamento assim resumido (fl. 74): "PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIANÇA. EXTINÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1.Extinção das penas de prestação pecuniária em relação aos autos de execução penal nº 7000155-28.2017.8.26.0602 e 7001045-98.2016.8.26.0602 pela utilização da fiança recolhida impossibilidade. Alteração substancial da situação processual do paciente devidamente fundamentada pelo juízo de origem. 2.Pleito de progressão ao regime semiaberto impossibilidade. Beneficio indeferido na origem pela ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denega." Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Em suas razões, o recorrente reitera o pedido pela progressão ao regime prisional intermediário. É o breve relatório. Decido. O pedido encontra-se prejudicado. Mediante consulta realizada no site da Corte estadual constata-se que foi expedido alvará de soltura ao apenado, em face da absolvição do decreto condenatório em grau de recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA