AREsp 2543943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UELTON DOS SANTOS MONÇÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial aviado com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0011798-19.2016.4.03.6000. Os autos dão conta de que o ora recorrente foi condenado pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado mediante fraude), ocorrido em 27 e 29/4/2015, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto, e ao pagamento de 96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituoso s . Na ocasião, o Juiz Federal substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, sendo elas prestação pecuniária consistente no pagamento de 8 salários mínimos e prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada (e-STJ fls. 401/488). Interpostas apelações do Ministério Público Federal e da defesa dos réus, os recursos foram parcialmente providos pela Corte regional, que, em emendatio libelli, condenou o acusado pelo delito do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP (furto qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes), e redimensionou suas penas para "2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor ora reduzido para 5 (cinco) salários mínimos, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos", nos termos do acórdão de e-STJ fls. 1.131/1.228, ementado às e-STJ fls. 1.222/1.228. No recurso especial, a defesa sustenta ser excessiva a prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, alegando estar o valor dissociado da capacidade econômica do réu, em violação aos arts. 44 e 45, § 1º, do CP. Afirma que a pena pecuniária apresenta discrepância com o cálculo da pena de liberdade e com a situação econômica do condenado, que, desde o princípio da ação penal, está assistido pela Defensoria Pública da União, havendo alta probabilidade de inadimplemento, sob risco de afetar a sua subsistência . Assim, requer o provimento do presente recurso especial para o efeito de reforma do acórdão vergastado , "a fim de se reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal" (e-STJ fl. 1.258). Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior em virtude do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 1.302/1.321. Opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo não seu não provimento (e-STJ fls. 1.341/1.344). É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. A respeito da prestação pecuniária substitutiva da pena corporal, o Juízo Federal sentenciante consignou que (e-STJ fl. 486, grifei): CONDENAR o réu UELTON DOS SANTOS MONÇÃO pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, cujo valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia. Ademais, ante o montante da pena, substituo a pena por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária, nos moldes dos artigos 43, inciso I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de 8 (oito) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida quando da execução, em modo igualmente a ser definido quando da execução. Tal valor deve ser fixado em condições que, a critério do Juízo da execução, quiçá seja permitido o parcelamento; porém, trata-se de crime furto qualificado, cujo prejuízo a instituição financeira (CEF) seria de aproximadamente R$ 100.000,00. A reprimenda penal deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, no que os caracteres pessoais e relacionados aos fatos devem ser coadunados com as funções preventiva e repressiva da pena; e b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada, nos termos do artigo 46 do Código Penal. O D. Juiz da execução fixará as entidades beneficiadas, a forma e as condições de cumprimento da pena. A Corte regional, após manter a condenação pelo delito do art. 155, § 4º, inciso II, do CP, e, por emendatio libelli, acrescentar a qualificadora do inciso IV referente ao concurso de pessoas, por sua vez, reduziu a prestação pecuniária com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.120/1.121, grifei): UELTON DOS SANTOS MONÇÃO Pena-Base No passo inicial do dimensionamento, foram valoradas desfavoravelmente as consequências do crime, pois para a conta do réu foram transferidos R$ 90.000,00 (noventa mil reais) furtados daquela pertencente a Olavio José dos Santos, o que, ao contrário do sustentado nas razões recursais, extrapola o âmbito inerente ao tipo pena e autoriza sanção mais grave. Em razão da prática do crime de furto duplamente qualificado, além disso, permite-se a migração de uma das qualificadoras (no caso, a do concurso de agentes) para a primeira etapa da dosimetria, de modo a avaliar desfavoravelmente também as circunstâncias do crime, com a consequente exasperação da sanção em mais 1/6 (um sexto). Portanto, aplicado o incremento de 1/3 (um terço) sobre a pena mínima, tem-se o montante de e 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na fase intermediária, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes, mantendo-se a pena no mesmo patamar. Causas de Diminuição e de Aumento Por fim, também não incidiram causas de diminuição ou de aumento de pena, que permanece, assim, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) salários mínimos. Deve tal montante, porém, ser reduzido para 5 (cinco) salários mínimos, uma vez que, em juízo, o réu declarou que aufere mensalmente em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Id 140962465 dos autos nº 0011798-19.2016.4.03.6000), bem como por terem sido subtraídos R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da conta pertencente a Olavio José dos Santos, de modo inclusive a guardar correspondência com o valor da prestação pecuniária estabelecido para os demais réus que tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas. Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Mantém-se para início do cumprimento da pena privativa de liberdade o regime ABERTO , nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal Como visto, asseverou a defesa que a pena de prestação pecuniária substitutiva não guarda correspondência com a pena corpórea aplicada e com a capacidade econômica do réu, assistido pela Defensoria Pública da União desde o início da ação penal. Seu pleito não comporta conhecimento, senão vejamos. Em primeiro lugar, o Tribunal regional, na apelação, não tratou das teses defensivas de que a pena substitutiva da prestação pecuniária não se encontra em equilíbrio com a pena privativa de liberdade imposta e de que o pagamento do valor colocaria em risco a subsistência do réu, hipossuficiente e patrocinado pela Defensoria Pública. Apesar disso, a defesa não se incumbiu do ônus de provocar o exame específico dessas questões por meio de embargos de declaração, de modo que tais teses carecem de prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Em segundo lugar, a Corte regional reduziu a prestação pecuniária de 8 para 5 salários mínimos, com base especificamente na capacidade econômica do acusado, fundamentando que tal valor é compatível com a renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ele declarada. Do trecho acima transcrito do acórdão, observa-se que a Corte a quo, soberana na análise do caderno probatório do processo, reduziu a sanção pecuniária de modo fundamentado, com lastro na capacidade econômica do recorrente. Diante de tal constatação, não é possível o conhecimento do pedido de revisão do valor e da alegação de desproporcionalidade com a capacidade econômica do réu, pois, para tal intento, é necessária a análise dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento segundo o qual , " F ixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n.1.686.679/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020)." (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei). A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE EM 1/6. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PENA DE MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO. SÚMULA N. 83/STJ. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBIDE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. O acórdão considerou a situação financeira do réu para estabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o recurso com fundamento no dissídio pretoriano 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. .. . PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Além disso, "Inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, evidenciada a prática de condutas delitivas distintas, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.134.811/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 6. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória com aplicação da causa de aumento do art. 168, § 2º, da Lei 11.101/2005. Deste modo, a desconstituição das referidas conclusões, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.035.678/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifei.) Destarte, o valor deve ser mantido, ante a existência de fundamentação com lastro na capacidade econômica do acusado e a impossibilidade de revisar o valor fixado pela origem na presente via. Em terceiro lugar, o acórdão mencionou que também corroboram à fixação da prestação pecuniária em 5 salários mínimos os fatos de que (a) tal valor é compatível com a quantia de R$ 90.000,00,00 (noventa mil reais) subtraída de uma das vítimas; e (b) o valor guarda correspondência com os valores impostos aos demais corréus que tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas como o ora recorrente. Tais fundamentos - cada um apto, por si só, para a manutenção do quantum estipulado pelo acórdão - não foram impugnados pela defesa, o que faz incidir a Súmula n. 283/STF. Este o cenário, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA