AREsp 2429243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DERLIS DARSI DUARTE ZENA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. De acordo com o contido nos autos, o Agravante foi condenado a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, pelo delito do art. 334 do Código Penal (fls. 356-357); e a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 70 da Lei n. 4.117/1962 (fls. 357-358); convertida a punição corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviço e pecuniária, fixada em 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 359). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da Defesa (fls. 417-427). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação ao art. 45 do Código Penal (fls. 437), asseverando, em síntese, não ser razoável condenar o Agravante ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, pois, além de ser motorista de caminhão, é responsável pela manutenção de três filhos (de 13, 8 e 6 anos de idade), possuindo apenas o ensino fundamental incompleto, e não doi informada sua renda mensal (fls. 438-443). Apresentadas as contrarrazões (fls. 452-462), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 465-468). A Defesa interpôs agravo (fls. 476-486). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 512-517). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e à apreciação desta Corte diz respeito à tese defensiva de não ser razoável condenar o Agravante ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, pois, além de ser motorista de caminhão, é responsável pela manutenção de três filhos (de 13, 8 e 6 anos de idade), possuindo apenas o ensino fundamental incompleto, e não foi informada sua renda mensal (fls. 438-443). O Tribunal Regional de origem superou a tese de desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária com apoio nestas razões (fls. 427, grifei): "Resta avaliar o montante da prestação pecuniária, objeto de irresignação recursal. A respeito, anoto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação desta restritiva não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. No caso, o delito trata-se de crime contra a saúde pública, consubstanciado na importação e transporte de 531.000 (quinhentos e trinta e um mil) maços de cigarros de origem estrangeira, produtos avaliados no excessivo montante de R$ 1.885.050,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais), conforme Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (evento 40 do IPL) Em relação à condição financeira do réu, de acordo com as informações prestadas em interrogatório (evento 108, TERMOAUD1, na origem), possui ensino fundamental completo de formação e sua profissão é motorista de caminhão, não auferindo renda, à ocasião. Ao lado disso, prestou fiança - integralmente - no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ev. 22, GUIADEP1 do IPL). Esses elementos, vistos em conjunto, não autorizam qualquer redução do valor da prestação pecuniária de quarenta salários mínimos, mormente se levado em conta o vultoso valor da carga apreendida." Como é possível verificar das transcrições que a Corte federal de origem manteve o valor da prestação pecuniária em 40 (quarenta) salários mínimos com apoio nas condições pessoais do Réu (possuidor de ensino fundamental completo e motorista de profissão); no excessivo valor da mercadoria objeto do crime de contrabando (R$ 1.885.050,00 um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais ), e no fato de ter sido paga fiança no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nas razões do recurso especial, a Defesa não impugnou, de forma específica, explícita e precisa, as mencionadas razões de decidir; tendo se restringido a asseverar, em síntese, não ser razoável condenar o Agravante ao pagamento de prestação no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, pois, além de ser motorista de caminhão, é responsável pela manutenção de três filhos (de 13, 8 e 6 anos de idade), possuindo apenas o ensino fundamental incompleto, não tendo sido informada sua renda mensal (fls. 438-443). Desse modo, existentes fundamentos incólumes e suficientes à manutenção da autoridade do acórdão recorrido, o óbice da Súmula n. 283, STF apresenta-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. A propósito: " .. 2. Nos termos do acórdão estadual, inexistiu traço mínimo de manipulação das provas ou conluio nos acordos de colaboração premiada dos corréus. Além disso, reforçou-se a ocorrência de preclusão, uma vez que o tema - ausência de perícia - não teria sido ventilado em resposta à acusação ou mesmo em alegações finais, fundamento que sequer foi combatido pela defesa nas razões do recurso especial, tendo incidido a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. .. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA