AREsp 2705628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a parte refutou a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea c por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; quanto à alínea a porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária para o mínimo exigiria...

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Parties
Agravante: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Revolvimento Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Revolvimento Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOAO PAULO MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo (art.45, §1º, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a parte refutou a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea c por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; quanto à alínea a porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária para o mínimo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a fixação em elementos da prova sobre a capacidade econômica do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial