AREsp 2450742 - DECISAO

AREsp 2450742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária em face das condições financeiras do agente, o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual essa parte do recurso não conheceu. Reconheceu-se, contudo, que é possível utilizar a pena privativa de liberdade como parâmetro para dimensionar a prestação pecuniária e que o magistrado pode arbitrar diretamente seu valor se evidenciada a razoabilidade e observados os limites legais. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: DEBORA SILVA HERMENEGILDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e, nessa parte, conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

DEBORA SILVA HERMENEGILDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45, §1º, do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de utilização da pena privativa de liberdade como parâmetro para fixação da prestação pecuniária
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial obstada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária em face das condições financeiras do agente, o exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual essa parte do recurso não conheceu. Reconheceu-se, contudo, que é possível utilizar a pena privativa de liberdade como parâmetro para dimensionar a prestação pecuniária e que o magistrado pode arbitrar diretamente seu valor se evidenciada a razoabilidade e observados os limites legais. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, nessa parte, conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se