REsp 1804190 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que a defesa demonstrou contrariedade à legislação federal (art. 45, §1º, do CP) e à jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os valores das prestações pecuniárias pagos pelo recorrente sejam destinados ao INSS, vítima do crime, em observância à ordem de preferência prevista no art. 45, §1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA; Vítima: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Reparação Civil, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º Do Código Penal Reparação Civil Estelionato

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA

Agravante

INSS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária substitutiva prevista no art. 45, § 1º, do CP deve ser destinada à vítima determinada (INSS) em vez de entidade beneficente escolhida pelo juízo
  2. 2 Compatibilidade e relação entre prestação pecuniária (pena restritiva de direitos) e reparação civil
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre ordem de preferência de beneficiários do art. 45, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que a defesa demonstrou contrariedade à legislação federal (art. 45, §1º, do CP) e à jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os valores das prestações pecuniárias pagos pelo recorrente sejam destinados ao INSS, vítima do crime, em observância à ordem de preferência prevista no art. 45, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Dou provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA.