AREsp 2653092 - DECISAO

AREsp 2653092 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de prova sobre a atual capacidade econômica do condenado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve nos autos comprovação da hipossuficiência econômica atual do recorrente, e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta para presumir tal condição.

Parties
Agravante/recorrente: KEVIN JAVIER PALADINES CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN JAVIER PALADINES CASTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, §1º, do Código Penal (fixação da prestação pecuniária)
  2. 2 Violação ao art. 387, inciso II, do Código de Processo Penal (contestação da valoração da prova/quantificação da pena)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame de prova sobre a atual capacidade econômica do condenado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve nos autos comprovação da hipossuficiência econômica atual do recorrente, e o fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta para presumir tal condição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.