AREsp 2728883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base em elementos concretos (tributos iludidos de R$ 82.477,14; renda mensal declarada ~R$ 2.000,00; dois filhos menores; quantum da pena), razão pela qual a redução pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: VINÍCIUS FONTANA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provejo o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º Do Código Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Substituição Da Pena Privativa Por Prestação Pecuniária

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Parties

VINÍCIUS FONTANA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 45, § 1º do Código Penal pela fixação do valor da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de redução da prestação pecuniária sem revolver provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou a fixação da prestação pecuniária com base em elementos concretos (tributos iludidos de R$ 82.477,14; renda mensal declarada ~R$ 2.000,00; dois filhos menores; quantum da pena), razão pela qual a redução pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provejo o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Provejo o agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.