AREsp 2813972 - DECISAO

AREsp 2813972 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta acerca do prejuízo e da capacidade econômica da condenada na fixação da prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, reconheceu-se a violação do art. 45, §1º, do CP e deu-se provimento ao agravo para reduzir o valor ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, mantendo-se os demais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOICE FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, §1º, Do Código Penal, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Fixação Da Pena, Capacidade Econômica, Princípio Da Insignificância, Estelionato Majorado
Direito Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Art. 45, §1º, Do Código Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Fixação Da Pena Capacidade Econômica Princípio Da Insignificância +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE FERREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art.45, §1º, do CP na fixação da prestação pecuniária
  2. 2 ausência de fundamentação concreta sobre montante do dano e capacidade econômica do condenado
  3. 3 redução do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta acerca do prejuízo e da capacidade econômica da condenada na fixação da prestação pecuniária em 2 salários-mínimos, reconheceu-se a violação do art. 45, §1º, do CP e deu-se provimento ao agravo para reduzir o valor ao mínimo legal de 1 salário-mínimo, mantendo-se os demais termos da condenação, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 salário-mínimo, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário-mínimo.
  • Mantidos os demais termos da condenação.