AREsp 2936169 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e a pretensão de sua redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade.

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Parties
Recorrente: MARLENE GENEZ IRALA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Contrabando De Cigarros
Penal Processual Penal Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Contrabando De Cigarros

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Parties

MARLENE GENEZ IRALA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da prestação pecuniária em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e a pretensão de sua redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.