AREsp 2936468 - DECISAO

DECISÃO MARCELO ZIGOVSKI agrava de decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5000726-34.2024.4.04.7004. Consta dos autos que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária de 4 salários mínimos (fls. 185-192). O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à apelação defensiva (fls. 246-249). Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou negativa de vigência ao art. 45, § 1º, do Código Penal, ao alegar que o valor imposto a título de prestação pecuniária é desproporcional e desconsidera a situação econômica do réu. Pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso para reduzir o valor da prestação pecuniária imposta ao acusado. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice do enunciado sumular n. 7 do STJ (fls. 280-281), o que ensejou esta interposição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 342-344). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Alegada desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária No caso dos autos, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 247, destaquei): A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço. Não deve, portanto, seu valor ser mitigado, a fim de que configure sanção aplicada em razão da prática de conduta penalmente reprovável. De acordo com o § 1º do art. 45 do Código Penal, o valor da prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Além desse parâmetro legal, devem ser considerados fatores como a pena privativa de liberdade imposta e a extensão dos danos decorrentes do crime praticado, e não exclusivamente a situação financeira do agente. Nesse contexto, levando em conta a pena aplicada, o valor dos tributos iludidos (R$ 24.245,00, evento 1, ANEXO2, pág. 10) e as informações disponíveis acerca das condições financeiras do apelante (assistido pela Defensoria Pública da União), entendo inviável a redução do valor da prestação pecuniária. Eventual pedido de parcelamento deve ser direcionado ao Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. A Corte de origem, ao manter o quantum da prestação pecuniária em quatro salários mínimos, consignou que a prestação pecuniária imposta é justa e adequada ao caso concreto. Para amparar sua conclusão, considerou a extensão do dano causado pela conduta ilícita, e as condições financeiras do acusado (fl. 247). Assim, conclui-se que as instâncias de origem ponderaram a situação econômica do réu, ao considerarem a renda declarada no interrogatório (fl. 190) e o valor dos impostos elididos. Cabe salientar que são diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no art. 44, § 2º, do CP. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o estabe lecido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. O acórdão não padece, portanto, de ilegalidade e a pretensão de rediscutir o montante da pena pecuniária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 1. Afirmado pelas instâncias ordinárias, a partir do cotejo da prova dos autos, que não se tratava de falsificação grosseira, possuindo as contrafações potencialidade lesiva à fé pública, incabível o reconhecimento da tese de configuração de crime impossível, porquanto não se permite o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1044643/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 21/05/2018) .. I - A elevação da pena com base na apreciação negativa da culpabilidade, nos moldes operados pelas instâncias ordinárias, não merece qualquer reparo, porquanto devidamente fundamentada. II - Lado outro, o pedido formulado - verificar se o recorrente teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta - reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o eg. Tribunal a quo acerca das condição econômica do recorrente seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1145434/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2017) Esclareço, por oportuno, que o Juízo da Execução poderá parcelar ou substituir a prestação pecuniária (art. 169, § 1º, da LEP) se demonstrada, inequivocamente, a atual insuficiência econômica do apenado. III . Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA