AREsp 2933161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por intermédio da Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária em seis salários-mínimos, requerendo sua redução. O Ministério Público Federal impugnou o recurso, apontando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fundamentação idônea e proporcionalidade na fixação da prestação pecuniária; e (ii) definir se o exame da capacidade econômica do réu para reavaliar o valor arbitrado demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada se mantém, pois a impugnação apresentada não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica deficiência recursal, nos termos da Súmula 284 do STF. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão do valor fixado a título de prestação pecuniária, quando fundamentado na situação econômica do réu e nas circunstâncias do caso concreto, exige reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 6. No caso concreto, a Corte de origem justificou a fixação da prestação pecuniária com base em dados constantes dos autos, incluindo a renda mensal declarada pelo próprio réu, a extensão do dano e as circunstâncias judiciais. Destacou-se que o valor mensal a ser pago representa menos de 30% da renda do recorrente, o que revela adequação e razoabilidade. 7. Eventual alegação de excessiva onerosidade deve ser deduzida perante o Juízo da execução penal, competente para avaliar a necessidade de parcelamento ou revisão das condições de cumprimento da pena alternativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eder Higor Fujita de Freitas, por meio da Defensoria Pública da União, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A Defensoria Pública argumenta que a decisão monocrática não deve prosperar e requer sua reforma pela Turma Competente, caso não seja reconsiderada pelo Ministro Relator. Alega que a prestação pecuniária fixada em 6 salários-mínimos é desproporcional e sem fundamentação idônea, violando os artigos 44, III, e 45, §1º, do Código Penal, e artigos 315, §2º, I, II e III, 381, III, 387, II e III, e 564, V, do Código de Processo Penal. Requer, ao final, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal ou montante aproximado (e-STJ, fls. 450-459). Impugnação ao agravo regimental apresentada pelo Ministério Público Federal, que ratifica a manifestação ministerial anterior pelo não conhecimento do agravo. Argumenta que há ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ. Além disso, aponta a falta de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, o que faz incidir a Súmula nº 284/STF. O MPF também destaca que a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ (e-STJ, fl. 468). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por intermédio da Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na fixação da prestação pecuniária em seis salários-mínimos, requerendo sua redução. O Ministério Público Federal impugnou o recurso, apontando deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve fundamentação idônea e proporcionalidade na fixação da prestação pecuniária; e (ii) definir se o exame da capacidade econômica do réu para reavaliar o valor arbitrado demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada se mantém, pois a impugnação apresentada não enfrentou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados implica deficiência recursal, nos termos da Súmula 284 do STF. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão do valor fixado a título de prestação pecuniária, quando fundamentado na situação econômica do réu e nas circunstâncias do caso concreto, exige reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 6. No caso concreto, a Corte de origem justificou a fixação da prestação pecuniária com base em dados constantes dos autos, incluindo a renda mensal declarada pelo próprio réu, a extensão do dano e as circunstâncias judiciais. Destacou-se que o valor mensal a ser pago representa menos de 30% da renda do recorrente, o que revela adequação e razoabilidade. 7. Eventual alegação de excessiva onerosidade deve ser deduzida perante o Juízo da execução penal, competente para avaliar a necessidade de parcelamento ou revisão das condições de cumprimento da pena alternativa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 439-445): (..) No mérito, o recurso não merece prosperar, porquanto a pretensão recursal, embora travestida de discussão jurídica, demanda o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, sobretudo no que tange à análise da capacidade econômica do recorrente e à proporcionalidade do valor fixado a título de prestação pecuniária. O Tribunal de origem, ao manter o valor da prestação pecuniária, fundamentou sua decisão com base na situação econômica declarada pelo próprio acusado, na extensão do dano causado e nas circunstâncias judiciais do caso concreto, destacando, inclusive, que o montante arbitrado dividido pela quantidade de meses da pena corresponde a menos de 30% da renda mensal do réu, o que revela adequação e razoabilidade. Alterar tal conclusão, para reduzir o valor da prestação pecuniária, implicaria inevitavelmente reavaliar fatos e provas, providência vedada na estreita via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a fixação da prestação pecuniária em dois salários-mínimos, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária considerando a situação econômica da ré, que possui um filho menor, é assistida pela Defensoria Pública e tem renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prestação pecuniária pode ser reduzida para um salário-mínimo, considerando a situação econômica da ré e os princípios da proporcionalidade e individualização das penas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência reconhece a discricionariedade do julgador na fixação da prestação pecuniária, desde que fundamentada e observando a situação econômica do condenado. 5. O Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária com base em documentos comprobatórios da situação econômica da ré. 6. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas. 7. A possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária pode ser pleiteada perante o Juízo da Execução Criminal, conforme autorizado pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão da capacidade econômica para fixação da prestação pecuniária é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.645/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta18/4/2023 Turma, julgado em , D Je de ; e STJ, AgRg no R Esp n. 2.111.585/SP,23/5/2023 2/6/2023 relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , D Je de 7/5/2024 .14/5/2024 (AgRg no AR Esp n. 2.739.536/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (..) A decisão monocrática ora impugnada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a manifesta deficiência na impugnação dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos deduzidos no apelo nobre, sem infirmar, de forma específica, os fundamentos da decisão que obstou seu seguimento. Ademais, a tese central sustentada no recurso especial e reiterada no presente agravo, qual seja, a de que a prestação pecuniária teria sido arbitrada em valor desproporcional e com fundamentação deficiente, esbarra, igualmente, no óbice da Súmula 7 do STJ. A Corte de origem, ao manter a prestação pecuniária no valor de seis salários-mínimos, destacou expressamente que a quantia foi fixada considerando a finalidade de reprovação e prevenção do delito, a extensão dos danos e a situação econômica do réu. Ainda ponderou que o valor mensal resultante da divisão da prestação pecuniária ao longo da pena (R$ 353,00) correspondia a menos de 30% da renda declarada, além de permitir, se necessário, o parcelamento na execução penal. Trata-se, pois, de juízo que levou em consideração elementos fáticos extraídos dos autos. Para alterar tal conclusão, isto é, para afirmar que o valor fixado é excessivo à luz da realidade econômica do recorrente, seria imprescindível reavaliar o conjunto probatório, especialmente as declarações do réu em juízo e demais elementos relacionados à sua capacidade financeira. Em casos análogos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. DESVIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME MENOS GRAVE. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, reitera as teses de mérito do recurso especial, alega ausência de comprovação da prestação de serviços pela corré Cássia e pede sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67 e a redução da prestação pecuniária imposta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a condenação do agravante está amparada em provas suficientes; (ii) definir se é possível a desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa; e (iii) examinar a adequação da prestação pecuniária fixada. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem conclui que há prova robusta da materialidade e autoria do crime, demonstrando que o recorrente, em conluio com a corré, apropriou-se dolosamente de verbas públicas destinadas à Santa Casa de Salto Grande, sem a efetiva prestação de serviços, o que afasta a tese de absolvição. 4. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A desclassificação do crime para a infração prevista no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67 não é cabível, pois restou comprovado o desvio intencional de verbas públicas para apropriação indevida, sem qualquer contraprestação, e não mero emprego irregular de verbas. 6. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos parâmetros do art. 45, § 1º, do Código Penal, sendo inviável sua redução em sede de recurso especial, salvo manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A apropriação indevida de verbas públicas sem prestação de serviços configura o delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. 2. A revisão de condenação que demanda reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A prestação pecuniária pode ser fixada em valor superior a 1 salário-mínimo, desde que dentro dos limites legais e sem desproporcionalidade manifesta". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I; Código Penal, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.898.454/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020; STJ, REsp 1.833.227/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020. (AgRg no AREsp n. 2.679.719/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifou-se.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COLABORAÇÃO PREMIADA E FIXAÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. O agravante alega que a decisão não considerou adequadamente sua colaboração premiada e contesta o valor da prestação pecuniária fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a colaboração premiada do agravante justifica a concessão de perdão judicial ou a redução máxima da pena, e se o valor da prestação pecuniária foi fixado em desacordo com a capacidade econômica do agravante. III. Razões de decidir 3. A colaboração do agravante não trouxe detalhes específicos sobre o caso, apenas o modus operandi do grupo criminoso, não justificando a concessão de perdão judicial ou redução máxima da pena. 4. A decisão seguiu a Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à atenuante da confissão. 5. O valor da prestação pecuniária foi fixado considerando o montante do dano e a capacidade econômica do agravante, estando dentro dos limites legalmente fixados. 6. O acolhimento dos pleitos do agravante exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A colaboração premiada que não traz detalhes específicos sobre o caso não justifica a concessão de perdão judicial ou redução máxima da pena. 2. A atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 3. O valor da prestação pecuniária deve considerar o montante do dano e a capacidade econômica do condenado, estando dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 4º; CP, art. 45, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.833.246/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025, grifou-se.) Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto.